Contrato de Tratamento de Dados
Atualizado em 28/10/2026.
Este contrato faz parte dos Termos de Uso e vale para toda empresa que cadastra dados de clientes no Cobra Gentil. A empresa é a controladora; a AppVerix é a operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39).
1. Objeto e finalidade
Tratar os dados dos clientes da empresa só para executar a cobrança configurada por ela: enviar e receber mensagens, gerar Pix, registrar promessas, acordos e pagamentos e gerar relatórios.
2. Dados e titulares
Titulares: clientes da empresa com débitos em aberto. Dados: nome, telefone (WhatsApp), e-mail e CPF/CNPJ (opcionais), valores, vencimentos, referência, conteúdo das mensagens e eventos de pagamento. Não tratamos dados sensíveis.
3. Instruções
A AppVerix trata os dados só conforme as configurações da empresa no app e estes termos. Não usa os dados para finalidade própria, não vende e não usa para treinar modelos de IA.
4. Obrigações da empresa
Ter base legal para o tratamento e para o contato por WhatsApp, garantir que os dados são corretos e atender os pedidos dos titulares (com o apoio da AppVerix).
5. Segurança
Criptografia em trânsito (TLS), chaves de provedores Pix criptografadas (AES-GCM), isolamento lógico entre contas testado automaticamente, sessões HttpOnly, limites de tentativas e acesso administrativo restrito.
6. Suboperadores
Cloudflare (hospedagem e banco de dados), Meta (WhatsApp Business), Asaas ou Mercado Pago (conforme escolha da empresa) e o provedor de IA, só se a empresa ativar respostas com IA. Avisaremos com 30 dias de antecedência a inclusão de um novo suboperador; a empresa pode encerrar a conta se discordar.
7. Transferência internacional
Pode ocorrer por meio dos suboperadores, com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.
8. Incidentes
Comunicaremos a empresa sem demora injustificada, em até 72 horas da ciência de um incidente que possa causar risco ou dano relevante, com as informações do art. 48 da LGPD.
9. Direitos dos titulares
A empresa pode consultar, corrigir, exportar e excluir dados pelo app. Pedidos que chegarem à AppVerix serão encaminhados à empresa em até 5 dias úteis.
10. Término
Ao excluir a conta, todos os dados são apagados imediatamente do banco principal. Cópias de segurança da infraestrutura expiram no ciclo do provedor (até 30 dias). Antes, a empresa pode exportar tudo em JSON.